O que é Outorga?

A Outorga é um recurso que possibilita uma pessoa física ou jurídica a fazer a extração de águas subterrâneas (Poço Artesiano). Trata-se de uma autorização ou licença do Poder Público que garante o direito de uso prevenindo multas e punições.

Qual a importância da Outorga?

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a responsabilidade e preservação das características físicas e químicas dessas águas, abstendo-se de alterações que possam prejudicar as condições naturais dos aquíferos ou a gestão dessas águas.

O uso refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

Como obter a Outorga do Poço Artesiano?

Cada Estado possui um órgão diferente responsável por essa solicitação. No caso do Estado de São Paulo, o dirigente é o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) por intermédio do Decreto Estadual nº 41.258/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

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