Blog

Portaria GM/MS Nº 888

Portaria GM/MS Nº 888

A GDS Engenharia Ambiental – Soluções Ambientais é especialista em soluções para segmentos de tratamento de água, com laboratório próprio de análises de água voltado para as soluções alternativas de abastecimento de água potável para consumo humano.

Portaria GM/MS Nº 888

A PORTARIA GM/MS Nº 888 DE 4 DE MAIO DE 2021 altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Art. 1º Este anexo estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Art. 2º Este Anexo se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema de abastecimento de água, solução alternativa de abastecimento de água, coletiva e individual, e carro-pipa.

Art. 3º Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema de abastecimento de água, solução alternativa coletiva de abastecimento de água ou carro-pipa, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

Art. 4º Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água está sujeita à vigilância da qualidade da água. Ou seja, Conforme estabelecido na legislação, ela se aplica para: sistema de abastecimento de água para consumo humano (SAA). Solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano (SAC). Solução alternativa individual de abastecimento de água para consumo humano (SAI).

O que mudou?

  • Mudanças em Definições: algumas definições foram inseridas.

No Capítulo III – Alterações em relação as competências e responsabilidade, detalhando melhor as competências e responsabilidades de cada esfera envolvida.

Art. 16 Compete ao responsável pela distribuição e transporte de água potável por meio de carro-pipa: VI - manter o teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L

No Capítulo IV:

Art. 23 Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com técnico habilitado responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe.

Art. 24 Toda água para consumo humano fornecida coletivamente deverá passar por processo de desinfecção ou adição de desinfetante para manutenção dos residuais mínimos, conforme as disposições contidas no Art. 32.

Art. 26 A instalação hidráulica predial ligada ao sistema de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. (NOVO)

O Artigo 28 da Portaria Consolidada 5 que tratava sobre análise de bactérias heterotróficas foi excluído.

O antigo artigo 39 tinha um parágrafo que trazia a seguinte informação “Art 39 § 2º Recomenda-se que o teor máximo de cloro residual livre em qualquer ponto do sistema de abastecimento seja de 2 mg/L.” Este parágrafo foi excluído, no entanto, era uma recomendação importante e vale pena as empresas avaliarem a possibilidade de manter esta recomendação nos seus programas de controle de água de abastecimento.

O que temos agora e o VMP de 5mg/L estabelecido no Anexo 9 para cloro residual livre e a informação estabelecida no artigo 32 que diz o seguinte:

Art. 32 É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre ou 2 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede) e nos pontos de consumo.

Essa informação não mudou, a única mudança foi realmente a remoção da recomendação de 2mg/L como limite máximo para qualquer ponto do sistema de abastecimento.

Art. 37 – antigo artigo 38 – Trata sobre potabilidade da água do ponto de vista radiológico: não houve mudança nos limites para atividade de alfa e beta total.

ALTERAÇÕES NAS TABELAS DA PORTARIA GM/MS Nº 888 DE MAIO DE 2021.

Anexo 9 – Padrões de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde.

Anexo 11 – Padrões Organolépticos de potabilidade

Chamamos de propriedades organolépticas aquelas que podem ser facilmente percebidas pelos nossos sentidos: olfato, visão, paladar e tato. São elas: Cor, brilho, transparência, brilho, textura, odor e sabor.

Anexo 15 – Número mínimo de amostras e frequência mínima de amostragem – SOLUÇÕES ALTERNATIVAS

Art. 42 Os responsáveis por SAA e SAC devem analisar pelo menos uma amostra semestral da água bruta em cada ponto de captação com vistas a uma gestão preventiva de risco.

2º Sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, supridos por manancial subterrâneo devem realizar análise dos parâmetros Turbidez, Cor Verdadeira, pH, Fósforo Total, Nitrogênio Amoniacal Total, condutividade elétrica e dos parâmetros inorgânicos, orgânicos e agrotóxicos, exigidos neste Anexo.

O que a nova portaria pede para SAC nas análises semestrais:

ANEXO 1 TABELA DE PADRÃO BACTERIOLÓGICO DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

ANEXO 9 TABELA DE PADRÃO DE POTABILIDADE PARA SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE REPRESENTAM RISCO À SAÚDE – ÁGUA BRUTA

ANEXO 9 TABELA DE PADRÃO DE POTABILIDADE PARA SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE REPRESENTAM RISCO À SAÚDE – ÁGUA TRATADA

ANEXO 11 TABELA DE PADRÃO ORGANOLÉPTICO DE POTABILIDADE – ÁGUA TRATADA

SISAGUA - Ministério da Saúde Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano

O Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) é um instrumento do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para consumo Humano (Vigiagua) que tem como objetivo auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à qualidade da água destinada ao consumo humano.

Art. 14 Compete ao responsável por SAA ou SAC:

XII - registrar no SISAGUA os dados de cadastro das formas de abastecimento e de controle da qualidade da água, quando acordado com a Secretaria de Saúde;

É obrigatório preenchimento do SISAGUA para as coletas mensais e semestrais, bem como disponibilizar sempre que solicitado, o laudo de análise de água mensal e semestral.

A nova versão do SISAGUA adaptada à nova norma estará disponível somente a partir de 01/01/2022.

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais informações sobre nossos serviços, consulte um técnico da GDS Ambiental.